PROJETO DE LEI 007. DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE REVISTA PARTE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DESTE MUNICÍPIO PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO AOS NOVOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, TOMANDO POR PARADIGMA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO ESTADO DO PARÁ, NO QUE FOR CABÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI 006/2011. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO-PARÁ.