PROJETO DE LEI 007. DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE REVISTA PARTE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DESTE MUNICÍPIO PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO AOS NOVOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, TOMANDO POR PARADIGMA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO ESTADO DO PARÁ, NO QUE FOR CABÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
