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Informações atualizadas em: 26/01/2026 - 10:35:23
REGIME JURÍDICO - 43/1992 21/09/1992

  • LEI Nº 43 DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 01/04/1990

  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BONITO.

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