| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2025 | PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | 2025 | PLANO ADE CONTRATAÇÕES ANUAIS | |
| 033 | 12/12/2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2013, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF, INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 032 | 12/12/2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN, ALTERA O ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2013 E REGULAMENTA A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS INCORPORADOS À OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.” | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 031 | 12/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 030 | 12/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 030/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 50% DE DESCONTO NAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA CAMPANHA ‘REGULARIZA BONITO’ NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 028 | 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 028/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 027 | 09/10/2025 | LEI MUNICIPAL N° 027/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 026/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 026 | 06/10/2025 | LEI MUNICIPAL 026/2025. ALTERA A LEI Nº 143/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 024 | 25/08/2025 | LEI 024/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 023 | 14/08/2025 | LEI COMPLEMENTAR 023/2025. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 022 | 27/06/2025 | LEI 022/2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 021 | 13/06/2025 | LEI 021/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 020 | 13/06/2025 | LEI 020/2025. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 019 | 13/06/2025 | LEI 019/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 018 | 13/06/2025 | LEI 018/2025.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO, CRIANDO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 017 | 13/06/2025 | LEI 017/2025.CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 014 | 14/04/2025 | LEI 014/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 015 | 11/04/2025 | LEI 015/2025. DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART.100, §3° E §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 013 | 28/02/2025 | LEI N° 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 012 | 28/02/2025 | LEI N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI - EXECUTIVO |
| 010 | 13/12/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 010/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, PARA PERMITIR RECONDUNÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS - LEGISLATIVO |
| 0062024 | 31/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº 006/2024. DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS |
| 005 | 17/09/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS - LEGISLATIVO |
| 013 | 19/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS - LEGISLATIVO |
| 0122023 | 18/12/2023 | LEI MUNICIPAL N° 012/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
| 001 | 29/07/2017 | RESOLUÇÃO Nº 001, DE 29 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12,527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO(PA). | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| 02 | 30/09/2016 | RESOLUÇÃO 002/2016. QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS |
| 001 | 09/03/2012 | RESOLUÇÃO 001/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EFETIVA E LEGAL DO PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, ESTABELECENDO FUNÇÕES, ENCARGOS, NÍVEIS DE VENCIMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
| 008 | 02/02/2012 | PROJETO DE LEI 008/2012. QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
| 30/10/2010 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO. | 2010 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO | |
| 43 | 21/09/1992 | LEI Nº 43 DE 21 DE SETEMBRO DE 1992. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO. | 1992 | REGIME JURÍDICO |
| 001 | 01/04/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BONITO. | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |