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Lista de decretos

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Atualizado em: 07/05/2026 14:21:47

DECRETO - 001/2022 30/01/2021

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS EM JANEIRO DE 2022.

DECRETO - 012/2020 17/12/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 011/2020 30/11/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 010/2020 30/10/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 009/2020 30/09/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 008/2020 30/08/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 007/2020 30/07/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 006/2020 30/06/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 005/2020 30/05/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 004/2020 02/04/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 003/2020 03/03/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 002/2020 28/02/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA

DECRETO - 001/2020 31/01/2020

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 012/2019 26/12/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 011/2019 30/11/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 010/2019 25/10/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 009/2019 03/09/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 008/2019 05/08/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 007/2019 15/07/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 006/2019 03/06/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 005/2019 30/05/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 004/2019 30/04/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 003/2019 30/03/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 002/2019 27/02/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 001/2019 30/01/2019

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

DECRETO - 001/2018 16/05/2018

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DATA.

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