Câmara Municipal De Bonito (CMB)

Lista de Leis

LEI MUNICIPAL Nº 035/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. “DÁ NOME A VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, INSTITUÍDO EM 2026.

PLANO DE CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2013, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF, INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 030/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 50% DE DESCONTO NAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA CAMPANHA ‘REGULARIZA BONITO’ NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL 026/2025. ALTERA A LEI Nº 143/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 022/2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).

LEI 019/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 018/2025.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO, CRIANDO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 014/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 013 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 010/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, PARA PERMITIR RECONDUNÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 006/2024. DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 012/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENÚNCIAS FISCAIS - CMB

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS.

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL REFERENTE A JANEIRO DE 2025.

RGA - CMB

RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES 2025.

RELATÓRIO COMISSÃO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE - CMB

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2025.

RELATÓRIO COMISSÃO (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)-002/2021

RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - CMB

RELATÓRIO ANUAL DE OCNTROLE INTERNO REFERENTE AO ANO DE 2025.

RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO CONTROLE INTERNO-1º QUADRIMESTRE DE 2021

RELATÓRIO E PARECER DO CONTROLE INTERNO-2ª QUADRIMESTRE 2020.

RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO REFERENTE AO ANO DE 2019.

RELATÓRIO - BENS MÓVEIS - CMB

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS JUNHO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM MAIO DE 2026.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM FEVEREIRO DE 2026.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM NOVEMBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM OUTUBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS EM SETEMBRO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM AGOSTO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM JANEIRO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM JUNHO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM MAIO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM ABRIL DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM MARÇO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM FEVEREIRO DE 2025.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM JANEIRO DE 2025.

HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EM MAIO DE 2023.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NO MÊS DE JANEIRO DE 2021

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE BENS MÓVEIS REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2020

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NO MÊS DE JUNHO DE 2020.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NO MÊS DE MAIO DE 2020.

NÃO HOUVE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS NO MÊS DE ABRIL DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS REFERENTE A FEVEREIRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS MÓVEIS REFERENTE A JANEIRO DE 2020.

RELATÓRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONTO REFERENTE AO ANO DE 2019.

NÃO HOUVE AQUISIÇOES DE BENS MÓVEIS NESSE PERÍODO.

RELATÓRIO - BENS IMÓVEIS - CMB

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS JUNHO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS MAIO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS MARÇO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS FEVEREIRO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS JANEIRO DE 2026

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM DEZEMBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM NOVEMBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM OUTUBRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM AGOSTO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JULHO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JUNHO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM ABRIL DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM MARÇO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM FEVEREIRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JANEIRO DE 2025.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM AGOSTO DE 2023.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JULHO DE 2023.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JUNHO DE 2023.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM MAIO DE 2023.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM ABRIL DE 2023.

NÃO FORAM REGISTRADAS NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM JANEIRO DE 2023.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS EM MARÇO DE 2021

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A DEZEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A NOVEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A OUTUBRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A SETEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A AGOSTO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A JULHO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A JUNHO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A MAIO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A ABRIL DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A MARÇO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A FEVEREIRO DE 2020.

NÃO HOUVE NOVAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS REFERENTE A JANEIRO DE 2020.

RM - CMB

RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU SUBVENCIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ORGANOGRAMA - CMB

ORGANOGRAMA 2026

ORGANOGRAMA 2025

ORGANOGRAMA REFERENTE A 2023.

ORGANOGRAMA 2021

ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO REFERENTE AO ANO DE 2020.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - CMB

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2026.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2025.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE 2023.

CP - CMB

ATÉ A PRESENTE DATA A CÂMARA NÃO DISPÕE DE COTAS PARLAMENTARES AOS VEREADORES.

CONVÊNIOS - CMB

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JUNHO DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JANEIRO DE 2026.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM NOVEMBRO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM SETEMBRO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JULHO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JUNHO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JANEIRO DE 2025.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM NOVEMBRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM OUTUBRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM SETEMBRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JULHO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JUNHO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JANEIRO DE 2024.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM NOVEMBRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM OUTUBRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM SETEMBRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JULHO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JUNHO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JANEIRO DE 2023.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2022.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM NOVEMBRO DE 2022.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM OUTUBRO DE 2022.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2022.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2022.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JULHO DE 2022.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2021.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2021.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2021.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2021.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM NOVEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM OUTUBRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM SETEMBRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM AGOSTO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JULHO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JUNHO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MAIO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM ABRIL DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM MARÇO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM FEVEREIRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM JANEIRO DE 2020.

NÃO HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BONITO EM DEZEMBRO DE 2019.

COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS - CMB

COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-PARÁ

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 2023

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 2022

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EFETIVA E LEGAL DO PLANO DE CARGO E DE CARREIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, ESTABELECENDO FUNÇÕES, ENCARGOS, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO REFERENTE AO ANO DE 2020.

COMISSÃO PATRIMÔNIO - CMB

PORTARIA 015, DE 22 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NO CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO.

PORTARIA DE COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PARA EXERCÍCIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NO CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-PARÁ.

PORTARIA Nº 004/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NO CONTROLE INTERNO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-PARÁ NO PERIODO DE DOIS ANOS 2019 E 2020.

COMISSÃO DE PATRIMÔNIO 2020

PORTARIA Nº 004/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NO CONTROLE INTERNO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-PARÁ. NO PERÍODO DE 2 ANOS 2019 E 2020

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO - CMB

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2026

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO-2025

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO 2021-2022.

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

ATOS DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CMB

NO PERÍODO ENTRE 01 A 30 DE JUNHO DE 2026, NÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS NESTA CÂMARA.

No período entre os dias 01 a 31 de maio de 2026, NÃO HOUVE julgamento de Contas Municipais nesta Câmara.

ATÉ A PRESENTE DATA 2026 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA 2026 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM OUTUBRO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM AGOSTO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM JULHO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM JUNHO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM MAIO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM ABRIL DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM MARÇO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM FEVEREIRO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM JANEIRO DE 2025 NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM MARÇO DE 2021 NÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EM FEVEREIRO DE 2021 NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTOS DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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