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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0003/2026

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Data: 30/04/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI 003/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LDO)

Justificativa

PROJETO DE LEI 003/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LDO)

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/04/2026 12:05:30 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCA SILMARA ALMEIDA DA SILVA
CADASTRADO   
30/04/2026 17:30:26 2ª VOTAÇÃO  036ª (TRIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE  mais
COMISSÃO: I – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS - CJLRL.
FAVORÁVEL   
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Descrição Arquivos
Arquivo_0003_2026_0000001.pdf

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