Ementa

PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. QUE DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. FOI APRESENTADO EM PLENÁRIO E REPASSADO PARA AS COMISSÕES ANALISAREM.