PROJETO DE LEI 001/2018. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, A PARTIR DO ANO DE 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2018 15:13:35 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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