Ementa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL, NO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL, NO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.