LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. QUE DISPÕE SOBRE O DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PLANO PLURIANUAL (PPA), NO BRASIL, PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.829, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 É UM PLANO DE MÉDIO PRAZO, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS A SEREM SEGUIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL AO LONGO DE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS.