LEI MUNICIPAL Nº 041/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.