LEI MUNICIPAL Nº 037/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 003, DE 23 DE JUNHO DE 2015