LEI - EXECUTIVO - 017/2025

Informações da lei municipal
Data: 13/06/2025
Número: 017
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

LEI 017/2025.CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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