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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 02/08/2026 21:50:22
LGPD E GOVERNO DIGITAL - 0412024/2024

DECRETO Nº 041/2024. DISPÕE SOBRE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.

14/08/2024

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LGPD E GOVERNO DIGITAL - 0412024/2024

DECRETO Nº 041/2024. DISPÕE SOBRE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021.

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