Informações da lei municipal
Data: 23/04/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO

Descrição
RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS FESTIVOS ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU SUBVENCIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


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