Referente: Consolidado/2020
Publicado: 31/12/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO - PA
CNPJ: 34.688.721/0001-58
LEGISLATURA: 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): SILVIA DE NAZARÉ LIMA ASSAD
CONTATOS: (91) 3803 1298
E-MAIL: ouvidoria@camarabonito.pa.gov.br
ENDEREÇO: AV. PAPA JOÃO PAULO II, Nº 1852 JAMILÂNDIA, CEP: 68.64-5-0
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS