Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
639,,2026-01-31,"PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, INSTITUÍDO EM 2026.",2027,"PLANO ADE CONTRATAÇÕES ANUAIS"
615,,2025-12-30,"PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"PLANO ADE CONTRATAÇÕES ANUAIS"
609,033,2025-12-12,"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2013, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF, INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ",2025,"LEI - EXECUTIVO"
608,032,2025-12-12,"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN, ALTERA O ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2013 E REGULAMENTA A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS INCORPORADOS À OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.”",2025,"LEI - EXECUTIVO"
607,031,2025-12-12,"LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"LEI - EXECUTIVO"
606,030,2025-12-12,"LEI MUNICIPAL Nº 030/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE 50% DE DESCONTO NAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA CAMPANHA ‘REGULARIZA BONITO’ NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"LEI - EXECUTIVO"
605,028,2025-12-05,"LEI MUNICIPAL Nº 028/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.",2025,"LEI - EXECUTIVO"
604,027,2025-10-09,"LEI MUNICIPAL N° 027/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 026/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI - EXECUTIVO"
603,026,2025-10-06,"LEI MUNICIPAL 026/2025. ALTERA A LEI Nº 143/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI - EXECUTIVO"
602,024,2025-08-25,"LEI 024/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI - EXECUTIVO"