Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
624,002,2026-02-28,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.",2026
623,001,2026-01-31,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2026.",2026
622,012,2025-12-31,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.",2025
544,011,2025-11-05,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.",2025
543,010,2025-10-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.",2025
542,009,2025-09-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.",2025
525,008,2025-09-01,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2025.",2025
523,007,2025-07-31,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE JULHO DE 2025.",2025
522,006,2025-06-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE JUNHO DE 2025.",2025
497,004,2025-05-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS ATÉ A PRESENTE DA EM ABRIL DE 2025.",2025