Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
648,006,2026-06-08,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE JUNHO DE 2026.",2026
647,005,2026-05-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE MAIO DE 2026.",2026
646,004,2026-04-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE ABRIL DE 2026.",2026
645,003,2026-03-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE MARÇO DE 2026.",2026
624,002,2026-02-28,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.",2026
623,001,2026-01-31,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2026.",2026
622,012,2025-12-31,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.",2025
544,011,2025-11-05,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.",2025
543,010,2025-10-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.",2025
542,009,2025-09-30,"NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE DECRETOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.",2025